Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : Jurisprudência e legislação conexa / anotada e comentada [por] Tomé d'Almeida Ramião
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2007Descrição física: 333p. 4d 24cmISBN: 9789727243464Assunto: 24109 | 118426 | 121533 | 155830 | 121676Localização e Cota : MED.FAM_RAM Resumo: Proposta de Lei n.º 265/VII, aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo. Capítulo III- Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Capítulo IV- Comunicações. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Disposições processuais gerais. Capítulo VII- Procedimentos de urgência. Capítulo VIII- Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Capítulo IX- Do processo judicial de promoção e protecção. Legislação conexa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | MED.FAM_RAM (Browse shelf) | 677GRAL | Available | DGPJ677GRAL381420 |
ed. revista e aumentada
Proposta de Lei n.º 265/VII, aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo. Capítulo III- Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Capítulo IV- Comunicações. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Disposições processuais gerais. Capítulo VII- Procedimentos de urgência. Capítulo VIII- Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Capítulo IX- Do processo judicial de promoção e protecção. Legislação conexa.
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