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201.
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A produção legislativa portuguesa no contexto da União EuropeiaIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.136,n.3941 (Nov.-Dez. 2006) , p.86-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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202.
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A Lei nº. 32/2006, de 26 de Julho : a regulação das técnicas de procriação medicamente assistida em PortugalIn: Revista Portuguesa de Saúde Pública. Lisboa. V.24,n.2 (Jul.-Dez. 2006) , p.83-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.240]
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203.
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Vem aí a Mediação PenalIn: Sub Judice. Coimbra. N.37 (Out.-Dez. 2006) , p.109-111Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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204.
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Vers une nouvelle approche du phénomène terroriste? Apports de la loi nº. 2006-64 du 23 Janvier 2006 relative à la lutte contre le terrorisme et portant dispositions diverses relatives aux contrôles transfrontaliersIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (jan.-mars 2007) , p.5-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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205.
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Loi relative à la prévention de la délinquance : zoom sur les dispositions spécifiques aux mineursIn: Les Cahiers Dynamiques. Paris. N.40 (déc.2007-jan.2008) , p.4-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.272]
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206.
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Protecção à exposição do fumo e redução do consumo de tabaco : notas a propósito da entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2008 da Lei nº. 37/2007, de 14/08In: Revista Portuguesa de Saúde Pública. Lisboa. V.25,n.2 (Jul.-Dez. 2007) , p.81-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.240]
(1).
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207.
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Maltraitance à enfant dans le cadre de la loi françaiseIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1 (jan.-fév. 1989) , p.12-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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208.
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Protection de la jeunesse : la nouvelle législation portugaise des services tutélaires des mineursIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.8 (mai 1964) , p.750-756Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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209.
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Refonte du droit pénal et de la procédure pénale de l'enfance aux Pays-BasIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.8 (mai 1962) , p.772-779Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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210.
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Chronique de droit pénal Hispano-Americaine pour les années 1958-1959In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.3 (déc. 1960) , p.216-234Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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211.
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La législation pénale, l'organisation judiciaire et la procédure pénale dans la République Démocratique AllemandeIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (fév 1956) , p.492-498Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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212.
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Le droit pénal des mineurs aux Pays-BasIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.8 (mai 1955) , p.695-710Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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213.
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La protection de l'enfance délinquante au Congo Belge : décret du 6 décembre 1950In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.3 (déc. 1953) , p.250-262Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61/P.74]
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214.
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La protection de l'enfance délinquante en France : loi du 24 mai 1951In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (mai 1952) , p.836-856Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61/P.74]
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215.
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L'adolescence culpableIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (mai 1952) , p.798-814Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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216.
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Un avant-projet de loi sur d'adolescence coupableIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.11 (nov. 1951) , p.105-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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217.
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L'enfant dit de justiceIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (juil. 1948) , p.929-940Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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218.
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A propos du projet de loi français sur les délinquants mentalement anormauxIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1-2 (jan.-fév. 1940) , p.78-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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219.
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La nouvelle législation allemande sur l'exécution des peines prononcées à l'égard de la jeunesseIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (mai 1938) , p.651-563Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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220.
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L'organisation des établissements d'éducation de l'étatIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (fev. 1926) , p.113-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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