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21.
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Direito à informação administrativa / Fernando CondessoPublicação: Lisboa:Pedro Ferreira,1995Descrição: 640 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CON]
(1).
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22.
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A despenalização como medida de ressocialização : a utopia da realidade / Elza Pais [et al.]Publicação: [s.l.],[s.d.]Descrição: p. 297 ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST498]
(1).
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23.
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O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Edições Almedina,2009Descrição: 108 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MES]
(1).
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24.
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Justice for kids / Nancy E. Dowd : keeping kids out of the juvenile justice systemPublicação: New York:New York University Press,2013Descrição: IX, 314 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5DOW]
(1).
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25.
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O Crime Organizado Transnacional: “Ameaça à soberania dos Estados de Direito” / Raul Adilson Salvador Pinto ; ori. tese Manuel Monteiro Guedes ValentePublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 70 f. ;
30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST942]
(1).
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26.
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Não há segurança sem liberdade : o terrorismo / Patrícia Isabel Heleno dos Santos ; ori. tese Germano Marques da Silva Publicação: [S.l.:s.n.],2017Descrição: 52 p. ;
em PDF Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1133]
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27.
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Aspects régressifs du système pénal italien / Sergio MocciaIn: Déviance et Société. Paris. V.21,n.2 (Juin 1997) , p.137-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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28.
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Surveillance des rencontres enfants-parents aux États-Unis. / Robert B. Straus ; trad. Benoit BastardIn: Droit et Société. Paris. N.33 (1996) , p.317-327Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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29.
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La politique criminelle dans l'état de prévention / Peter-Alexis AlbrechtIn: Déviance et Société. Paris. V.21,n.2 (Juin 1997) , p.123-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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30.
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La crise de légitimité de l'Etat social In: Service Social dans le Monde - Les Politiques Sociales. Belgique. A.56,n.3-4 (1997) , p.49-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.141]
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O estado constitucional de direito hoje : o modelo e a discrepância com a realidade / Luigi FerrajoliIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.17,n.67 (JUl.-Set. 1996) , p.39-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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32.
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Estado de direito e poder judicial / Abel Pereira DelgadoIn: Sub Judice. Lisboa. N.1 (Set.-Dez. 1991) , p.3-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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33.
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O Estado e o Direito na transição pos-moderna : para um novo senso comum sobre o poder e o direito / Boaventura de Sousa SantosIn: Revista Critica de Ciencias Sociais. Coimbra. N.30 (Jun. 1990) , p.13-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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Política de assistência e exclusão socialIn: Investigação e Debate - Serviço Social. Porto. n.15 (Maio 2005) , p.82-107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.283]
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35.
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Estado Social e concretização de direitos fundamentais na era tecnológica : algumas verdades inconvenientesIn: Scientia Ivridica. Braga. V.57,n.315 (Jul.-Set. 2008) , p.409-426Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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36.
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Des «infimes matérialités» carcérales à l'«État de droit» : prison et Rechtsstaat en RFA depuis 1968In: Droit et Société. Paris. N.69-70 (2008) , p.507-525Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.141]
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37.
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Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.265-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Estado de Direito sem adjectivosIn: Scientia Ivridica. Braga. V.58,n.320 (Out.-Dez. 2009) , p.645-652Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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40.
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Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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