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The legal protection of persons with mental health problems under non-discrimination law : understanding disability as defined by law and the duty to provide reasonable accomodation in Eupropean Union Member States / European Union Agency of Fundamental Rights Publicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 39p. ;
21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4FRA]
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Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender indentity : 2010 update : comparative legal analysisPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2010Descrição: 64p. ;
21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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2011 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 139p. 21x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia : comentada / Alessandra Silveira, Mariana Canotilho (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 648p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CAR]
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Manual de legislación europea contra la discriminación / Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Tribunal Euroepu de Derechos HumanosPublicação: Luxemburgo:Oficina de Publicaciones de la Unión Europea,2011Descrição: 159p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7MAN]
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Annual report, 2013 : Fundamental rights: challenges and achievements in 2013 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications of the European Communities,2013Descrição: 253p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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Fundamental rights : challenges and achievements in 2014 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2015Descrição: 158p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
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Estudos em homenagem a António Barbosa de Melo / Comissão organizadora Fernando Alves Correia.. [et. al.]Publicação: [Coimbra]:Almedina,[2013]Descrição: 971p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEL]
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Evolução constitucional e perspectivas futurasPublicação: Lisboa:AAFDL,2001Descrição: 683 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN40]
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Direitos humanos e cidadania europeia : fundamentos e dimensões / António José FernandesPublicação: Coimbra:Almedina ,2004Descrição: 215 p., anexos ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV133]
(1).
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Direitos do homem : dignidade e justiçaPublicação: Estoril:Principia,2005Descrição: 223 p. :
il. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP97]
(1).
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O tratado de Nice e o futuro da Europa / Pedro Quartin Graça Simão José, co-aut.Maria Eduarda Gonçalves, co-aut.João Salis gomesPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2001Descrição: 204 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM116]
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Manual de legislação europeia sobre os direitos da criançaPublicação: Luxembourg:Serviço das Publicações da União Europeia,2016Descrição: 267 p. :
il. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM154]
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O acórdão "Schrems" na repercussões na ação das autoridades de protecção de dados / Cristina LealPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,[s.d.]Descrição: 50 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM159]
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Modelos preditivos & segurança pública / André InácioPublicação: Porto:Fronteira do Caos Editores Lda.,2018Descrição: 319 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC636]
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Todos os cidadãos da união europeia têm direito de circular e residir no território dos estados-membros, mas uns têm mais direitos do que outros... / Sofia Oliveira PaisIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.59,n.º323 (jul.-set.2010),p.467-496Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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As novas tecnologias da informação e o sigilo das telecomunicaçõesIn: Revista do Ministério Público. - Ano25, nº 99 (jul. - set. 2004),p.89-116Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Segurança versus privacidade : breves notas a propósito do acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados PNR (Passenger Name Record) / Constança Urbano de SousaIn: Themis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano12, nº22/23 (2012),p.51-65Publicação: ,2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11192]
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