Segurança versus privacidade : breves notas a propósito do acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados PNR (Passenger Name Record) / Constança Urbano de Sousa
In: Themis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano12, nº22/23 (2012),p.51-65Idioma: Português.Publicação: , 2012Assunto: SEGURANÇA INTERNACIONAL | COMBATE AO TERRORISMO | PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS | DIREITOS FUNDAMENTAIS -- EUA -- UNIAO EUROPEIA Resumo: O presente artigo analisa o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e transferência dos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record)-PNR) para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos sob a perspetiva da sua compatibilidade com alguns princípios que regem a protecção de dados na UE. No âmbito da prevenção e combate ao terrorismo e outros crimes graves, o tratamento sistemático dos dados PNR das companhias aéreas é altamente controverso devido ao seu elevado potencial de ingerência no direito à protecção de dados pessoais. Foi no contexto da relação transatlântica que esta tensão entre segurança e privacidade se fez sentir com particular intensidade, tendo conduzido à celebração de quatro acordos com EUA em menos de uma década.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11192 (Browse shelf) | Available |
O presente artigo analisa o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e transferência dos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record)-PNR) para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos sob a perspetiva da sua compatibilidade com alguns princípios que regem a protecção de dados na UE. No âmbito da prevenção e combate ao terrorismo e outros crimes graves, o tratamento sistemático dos dados PNR das companhias aéreas é altamente controverso devido ao seu elevado potencial de ingerência no direito à protecção de dados pessoais. Foi no contexto da relação transatlântica que esta tensão entre segurança e privacidade se fez sentir com particular intensidade, tendo conduzido à celebração de quatro acordos com EUA em menos de uma década.
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