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21.
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Os direitos dos cidadãos face à comunicação social de massas / Júlio de Castro CaldasIn: O Cidadão. Lisboa. A.2,n.7-8 (Jul.-Dez. 1994) , p.35-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
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O código do procedimento administrativo e dos direitos dos cidadãos / Octávio Castelo PauloIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.2 (Abr.-Jun. 1993) , p.19-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
(1).
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23.
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Os direitos fundamentais como limite dos poderes discricionários da Administração / Maria José Morais PiresIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.4 (Out.-Dez.1993) , p.61-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
(1).
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24.
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Os direitos fundamentais como limite aos poderes discricionários da administração / Maria José Morais PiresIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.3 (Jul.-Set. 1993) , P.80-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
(1).
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25.
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La reforme constitutionnelle / Pierre ArpaillangeIn: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.80 (avril 1990) , p.1-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
(1).
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26.
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Para uma história política da cidadania em PortugalIn: Análise Social. Lisboa. V.39,n.172 (Out.-Dez. 2004) , p.547-569Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.46]
(1).
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27.
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Política de assistência e exclusão socialIn: Investigação e Debate - Serviço Social. Porto. n.15 (Maio 2005) , p.82-107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.283]
(1).
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28.
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A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicosIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.26,n.103 (Jul.-Set. 2005) , p.39-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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29.
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Cidadania, urbanismo e democracia : a participação pública nas decisões político-administrativasIn: Educação & Comunicação. Leiria. N.8 (Jan. 2005) , p.135-181Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.304]
(1).
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30.
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Ser, dever ser e parecerIn: Sub Judice. Coimbra. N.32 (Jul.-Set. 2005) , p.9-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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31.
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O direito de renovação nos contratos de crédito ao consumo : confronto entre os regimes jurídicos português e alemãoIn: Scientia Ivridica. Braga. T.55,n.307 (Jul.-Set. 2006) , p.457-491Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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32.
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La police française face à la jeunesse, entre prévention et respect des droits / Claude JournésIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (oct.-déc. 2006) , p.855-862Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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33.
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La educación ciudadana en una sociedad multicultural y complejaIn: Revista Portuguesa de Pedagogia. Coimbra. A.40,n.2 (2006) , p.7-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.247]
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34.
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Lei de Saúde Mental e as Garantias dos Direitos dos Cidadãos / Carlos Pinto de AbreuIn: Direito e Justiça. Lisboa. V.19,tomo I (2005) , p.129-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP92]
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35.
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Estado de Direito sem adjectivosIn: Scientia Ivridica. Braga. V.58,n.320 (Out.-Dez. 2009) , p.645-652Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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36.
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Lei de saúde mental e as garantias dos direitos dos cidadãos / Carlos Pinto de AbreuIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.129-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
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37.
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La responsabilité civile / André TuncPublicação: Paris:Economica,1981Descrição: VI,182p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.51TUN]
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38.
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Legislação de estrangeiros, asilo e segurança interna / Serviço de Estangeiros e Fronteiras (SEF) [ed. lit.]Publicação: Lisboa:Wolters Kluwer Portugal,2011Descrição: 328p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74LEG]
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39.
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Migração temporária e circular em Portugal : factos, políticas e estratégias / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 96, 94p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[317.74MIG]
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40.
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A satisfação das necessidades de mão-de-obra através da imigração : o caso português / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 105, 104p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74SAT]
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