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A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos

Autor: GUERRA, AmadeuIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.26,n.103 (Jul.-Set. 2005) , p.39-63Idioma: Português.Assunto: VIGILÂNCIA | VIDEO | SERVIÇOS | AUTORIDADE | CONTROLO | DIREITOS DO CIDADÃO | SEGURANÇA Localização e Cota : P.25 Resumo: I. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de captação de som e imagem: 1. A abordagem feita por parte de outras autoridades de controlo e a experiência noutros países; 2. A realidade portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum: 1. Legitimidade para a captação de som e imagem; 2. Princípios aplicáveis à utilização de câmaras de vídeo; 3. Decisão de autorização de colocação dos sistemas; 4. Direitos dos interessados.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.25 (Browse shelf) Available

Reflexões sobre a Lei 1/2005, de 10 de Janeiro.

I. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de captação de som e imagem: 1. A abordagem feita por parte de outras autoridades de controlo e a experiência noutros países; 2. A realidade portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum: 1. Legitimidade para a captação de som e imagem; 2. Princípios aplicáveis à utilização de câmaras de vídeo; 3. Decisão de autorização de colocação dos sistemas; 4. Direitos dos interessados.

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