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1781.
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As normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência / Sónia PereiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 35 (Maio-Agosto 2018) , p. 207-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36709]
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1782.
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Lei de retenção de dados de comunicações electrónicas : aposentar ou reformar? / Carlos PinhoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 39, nº 154 (Abril-Junho 2018) , p. 167-192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36713]
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1783.
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A propósito de uma reforma inesperada : breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal / Carla Amado GomesIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 36 (Setembro-Dezembro 2018) , p. 31-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36855]
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1784.
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Regulação do direito ao esquecimento no ciberespaço : heterogeneidade de lealdades no espaço público de postulação de interesses legítimos / Jussara Costa MeloIn: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações.ISSN 19849729. Brasília. Vol. 7, n. 1 (maio 2015) , p. 171-194Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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1785.
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Restrictive measures and the fight against terrorism in the European Union : recent lessons from the Court of Justice of the EU / Patrícia Fragoso MartinsIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 5, n. 2 (Julho 2018) , p. 42-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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1786.
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Social control of immigrant sex workers : transforming a group recognized as “at risk” into a group viewed as “a risk” / Alexandra OliveiraIn: International Journal of Migration, Health and Social Care.ISSN 1747-9894. Bingley. Vol. 8, n. 1 (2012) , p. 32-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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1787.
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État des lieux des programmes de protection des témoins et des collaborateurs de justice dans le domaine du crime organisé et du terrorisme : regard croisé du système pénal français à la lumière des instruments internationaux / David ChiappiniIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N. 3 (2018) , p. 177-181Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36931]
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1788.
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Contrabando de diamantes em bruto : reflexões em torno da Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro / José AlbertoIn: Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 4 (Abril 2019) , p. 98-131Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36981]
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1789.
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A exposição pública não consentida da intimidade sexual : entre a tipificação e a culpabilização da vítima / Vanessa Chiari Gonçalves, Marina Nogueira de AlmeidaIn: Revista de Criminologias e Políticas Criminais.ISSN 2526-0065. Brasília. Vol. 4, n.º 2 (Julho-Dezembro 2018) , p. 119-137Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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1790.
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Colaboração probatória no sistema penal português : prémios penais e processuais / Nuno BrandãoIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 38 (Maio-Agosto 2019) , p. 115-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37083]
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1791.
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VAT and electronic commerce : the new rules as a means for simplification, combatting fraud and creating a more level playing field? / Marta Papis-AlmansaIn: ERA Forum.ISSN 1612-3093. Trier. V. 20, nº 2 (October 2019) , p. 201-223Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 300]
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1792.
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Proteção do património azulejar no regime jurídico da urbanização e edificação : que património e que proteção? / Fernanda Paula OliveiraIn: Questões Atuais de Direito Local.ISSN 2183-1300. Lisboa. N.º 17 (Julho/Setembro 2017) , p. 157-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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1793.
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O dever de sigilo do médico : um roteiro da lei portuguesa / André Gonçalo Dias PereiraIn: Revista Portuguesa do Dano Corporal.ISSN 1645-0760. Coimbra. A. 17, n.º 18 (Novembro 2008) , p. 9-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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1794.
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A critical analysis of corruption and anti-corruption policies in Italy / Paola MaggioIn: Journal of Financial Crime.ISSN 1359-0790. Vol. 28, n. 2 (2021) , p. 513-530Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 316]
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1795.
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Pena, juiz, legislador e jurisprudência : alguns problemas / Manuel Simas SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 42, n.º 166 (Abril-Junho 2021) , p. 69-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37458]
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1796.
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Rapport sur la situation du crime organisé dans les etats membres du Conseil de L'Europe 1996Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1998Descrição: 74 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.A.53]
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1797.
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Fideicomiso : el fiduciario en la ley 24.441 / Saturnino J.Publicação: Buenos Aires:Depalma,1996Descrição: 224 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.E.72]
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1798.
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Droga e sociedade. O novo enquadramento legal. / José NizaPublicação: Lisboa:GPCCD. MJ,1994Descrição: 254p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.77]
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1799.
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Leis Eleitorais EuropeiasPublicação: Bruxelles:Direcção-Geral da Informação e das Relações Públicas,1999Descrição: 41 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.C.44]
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1800.
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Legislação sobre informática / Victor MendesPublicação: Porto:Legis,1995Descrição: 544 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18802]
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