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Regulação do direito ao esquecimento no ciberespaço [Recurso eletrónico] : heterogeneidade de lealdades no espaço público de postulação de interesses legítimos / Jussara Costa Melo

Autor: MELO, Jussara CostaIn: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações.ISSN 19849729. Brasília. Vol. 7, n. 1 (maio 2015) , p. 171-194Idioma: Português.Assunto: DIREITO À PRIVACIDADE | INTERNET | TECNOLOGIA | LEGISLAÇÃO Resumo: Propósito – Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito àprivacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na Teoria Geral do Estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador. Resultados – O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novomercado de apropriação de dados e informações pelas corporações. Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisarelativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual. Originalidade/relevância do texto – O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 294 (Browse shelf) Available

Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 588 KB em formato PDF.

Propósito – Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito àprivacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na Teoria Geral do Estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador. Resultados – O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novomercado de apropriação de dados e informações pelas corporações. Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisarelativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual. Originalidade/relevância do texto – O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações.

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