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161.
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Relatório à Assembleia da República 2007 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2008Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(2).
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162.
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Constituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional / org. Jorge Castela ; notas e remissões Armando Braga ; prefácio Jorge MirandaPublicação: Porto:Vida Económica,2002Descrição: 747 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAS]
(1).
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163.
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Pareceres : constituição da república, organização económica / José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,1997Descrição: XI,590p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MAR]
(1).
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164.
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Pareceres : constituição da república, princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / Abílio Padrão Gonçalves... [et al.]Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,[199-]Descrição: 550p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GON]
(1).
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165.
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Pareceres : constituição da república, organização do poder político, garantia e revisão da constituição, disposições finais e transitórias / José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,1998Descrição: VI,784p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52MAR]
(1).
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166.
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Constitution of the portuguese republic Publicação: [S.l.]:Office of the Secretary of State for Mass Communication,imp. 1977Descrição: 147p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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167.
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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição / Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra : Coimbra Editora,2003Descrição: 1008 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7NOV]
(1).
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168.
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra :Almedina,1998Descrição: 350p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AND]
(1).
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169.
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A Constituição e o direito internacional / Nuno A. A. de Bessa Lopes.Publicação: Porto : Codeco, 1979Descrição: 150p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4LOP]
(1).
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170.
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Constituição da república portuguesa : primeira revisãoPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1982Descrição: 187p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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171.
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Interpretação constitucional e poder judicial : sobre a epistemologia da construção constitucional / Cristina QueirozPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Descrição: 414 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4QUE]
(1).
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172.
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A revolução de 25 de Abril e o direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1975Descrição: 119 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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173.
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A constituição e a defesa dos administrados / Guilherme da FonsecaPublicação: Lisboa : Diabril, 1979Descrição: 62 p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4FON]
(1).
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174.
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Manual de ciência política e direito constitucional / Marcello CaetanoPublicação: Lisboa : Coimbra Editora,1967Descrição: 632p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342CAE]
(1).
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175.
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Seminário permanente de direito constitucional e direito administrativo / coordenação António Cândido de OliveiraPublicação: Braga :Associação Jurídica de Braga,1999-Descrição: vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342OLI]
(2).
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176.
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Autoridades administrativas independentes e constituição : contributo para o estudo da génese, caracterização e enquadramento constitucional da Administração independente / José Lucas Cardoso Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 588p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAR]
(1).
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177.
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Da igualdade : introdução à jurisprudência / Martim de Albuquerque ; com a colaboração de Eduardo Vera CruzPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 375p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342ALB]
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178.
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Guia da jurisprudência do Tribunal Constitucional : 1983-1999 / Mário Torres... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000-Descrição: vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.991TOR]
(1).
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179.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares / Aníbal Almeida... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1292 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34ALM]
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180.
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Do controlo parlamentar da administração pública : teoria geral e instrumentos de fiscalização / José FontesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 238p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342FON]
(1).
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