Pareceres : constituição da república, organização do poder político, garantia e revisão da constituição, disposições finais e transitórias / José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, 1998Descrição física: VI,784p.; 23 cmColeção: Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ; 5ISBN: 9729666199Assunto: 280 | 2599 | 3225 | 3226 | 322420| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau
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