Pareceres : constituição da república, princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / Abílio Padrão Gonçalves... [et al.]
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, [199-]Descrição física: 550p.; 23 cmColeção: Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ; 1Assunto: 280 | 625 | 232 | 100844| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas
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