Constituição da república portuguesa e o estatuto do Tribunal Penal Internacional / org. Jorge Castela ; notas e remissões Armando Braga ; prefácio Jorge Miranda
Autor institucional: Portugal, 1976Idioma: Português.Publicação: Porto : Vida Económica, 2002Descrição física: 747 p.; 23 cmISBN: 97278805929727880592Assunto: 280 | 101349| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Lei Constitucional n.º 1/2001 (quinta revisão constitucional). Inclui legislação complementar
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