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12901.
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As constituições portuguesas : 1822 - 1826 - 1838 - 1911- 1933 - 1976 / Jorge Miranda (org. introd.)Publicação: Lisboa:Livraria Petrony,1976Descrição: XLVIII, 508,[4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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12902.
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Legislação fiscal, tomo IV : convenções internacionais sobre dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e legislação complementar / Rogério Manuel R. C. Fernandes FerreiraPublicação: Lisboa:Notícias,1998Descrição: 631p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713FER]
(1).
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12903.
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Código de processo civil e legislação complementar / José Lebre de Freitas (notas introd.)Publicação: Lisboa:Quid Juris,2001Descrição: 814p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9COD]
(1).
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12904.
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Tribunal Constitucional / [textos de] António de Araújo, Luísa Pinto ; Inácio Ludgero, Eduardo Gageiro, (fot.)Publicação: Lisboa:Tribunal Constitucional,2003Descrição: 157p. ;
27cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.99ARA]
(1).
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12905.
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Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,2007Descrição: 300, [33]p. 28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96PRO]
(1).
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12906.
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Relatório à Assembleia da República 2009 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2010 Descrição: 99p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REL]
(1).
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12907.
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Regime jurídico e organização dos serviços de segurança privada em Portugal / António Francisco de Sousa Publicação: Porto:Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto,1998Descrição: 28p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.74SOU]
(1).
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12908.
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Jurisdição arbitral - jurisdição judicial : 6ª secção civil, proc. 2258.16.4T8CBR.C1.S1 : anotações ao Acórdão STJ / Jorge Tavares Lopes Publicação: [Lisboa]:[Edições Ex Libris],[2019]Descrição: 120, [1]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95LOP]
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12909.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 15º relatório de actividades Publicação: Lisboa:CADA,[2010]Descrição: 606p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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12910.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 16º relatório de actividades Publicação: Lisboa:CADA,[2011]Descrição: 542p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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12911.
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Legislação de estrangeiros, asilo e segurança interna / Serviço de Estangeiros e Fronteiras (SEF) [ed. lit.]Publicação: Lisboa:Wolters Kluwer Portugal,2011Descrição: 328p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74LEG]
(1).
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12912.
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Migração temporária e circular em Portugal : factos, políticas e estratégias / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 96, 94p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[317.74MIG]
(1).
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12913.
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Curso de direito constitucional : as funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2012Descrição: 00v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MOR]
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12914.
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A satisfação das necessidades de mão-de-obra através da imigração : o caso português / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Rede Europeia das MIgraçõesPublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2011 Descrição: 105, 104p., pag. converg. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[314.74SAT]
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12915.
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O divórcio / Abel Pereira DelgadoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,1980Descrição: 137[14] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.627DEL]
(1).
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12916.
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Arrendamento urbano / Luís Menezes LeitãoPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 246p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.45LEI]
(1).
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12917.
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Arrendamento urbano anotado : regime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012 / Maria Olinda GarciaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2012Descrição: 311p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.45GAR]
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12918.
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Direito administrativo I : guia de estudo / João CaupersPublicação: Lisboa:Notícias,1998Descrição: 295p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07CAU]
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12919.
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Administrativo e urbanismo / Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.)Publicação: Porto:Porto Editora,2003Descrição: 608p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ROC]
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12920.
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Os caminhos da privatização da administração pública : IV colóquio Luso-Espanhol de direito administrativo / António José Avelãs Nunes.. [et al.]. Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 450p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35NUN]
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