Direito administrativo I : guia de estudo / João Caupers
Idioma: Português.Edição: 3ªedPublicação: Lisboa : Notícias, 1998Descrição física: 295p.; 23cmISBN: 9724607259Assunto: 155828 | 118885 | 118929 | 24146 | 121718 | 95137 | 24361 | 118793 | 21726Localização e Cota : 35.07CAU Resumo: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- A administração pública e o direito administrativo. CAPÍTULO II- O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. CAPÍTULO I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. CAPÍTULO II- As garantias jurisdicionais. CAPÍTULO III- O recurso contencioso. CAPÍTULO IV- As acções administrativas. CAPÍTULO V- Os meios processuais acessórios. CAPÍTULO VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I- O procedimento administrativo. CAPÍTULO II- A marcha do procedimento comum decisório de 1.º grau para a prática de um acto administrativo. CAPÍTULO III- A decisão expressa do procedimento. CAPÍTULO IV- Validade e eficácia do acto administrativo. CAPÍTULO V- Os actos secundários - A extinção do acto administrativo. CAPÍTULO VI- O procedimento regulamentar comum. CAPÍTULO VII- O procedimento contratual. CAPÍTULO VIII- A responsabilidade da administração pública. ANEXO- A Organização Administrativa Portuguesa| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07CAU (Browse shelf) | 3827 | Available | DGPJ3827405148 |
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- A administração pública e o direito administrativo. CAPÍTULO II- O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. CAPÍTULO I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. CAPÍTULO II- As garantias jurisdicionais. CAPÍTULO III- O recurso contencioso. CAPÍTULO IV- As acções administrativas. CAPÍTULO V- Os meios processuais acessórios. CAPÍTULO VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I- O procedimento administrativo. CAPÍTULO II- A marcha do procedimento comum decisório de 1.º grau para a prática de um acto administrativo. CAPÍTULO III- A decisão expressa do procedimento. CAPÍTULO IV- Validade e eficácia do acto administrativo. CAPÍTULO V- Os actos secundários - A extinção do acto administrativo. CAPÍTULO VI- O procedimento regulamentar comum. CAPÍTULO VII- O procedimento contratual. CAPÍTULO VIII- A responsabilidade da administração pública. ANEXO- A Organização Administrativa Portuguesa
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