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12281.
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O contrato-promessa e a execução específica : comentário a uma decisão judicial / José Lebre de FreitasPublicação: Lisboa:[s.n],1984Descrição: 16p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4FRE]
(1).
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12282.
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La filiation dans la réforme du code civil portugais du 25 novembre 1977 / José Carlos Moitinho de AlmeidaPublicação: Lisboa:[s.n.],1979Descrição: 58p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.63ALM]
(1).
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12283.
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Lições de direito internacional privado : apontamentos das aulas teoricas do ano lectivo de 1971-1972 na Faculdade de Direito de Coimbra / J. Baptista MachadoPublicação: Coimbra:Almedina,1985Descrição: 458p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9MAC]
(1).
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12284.
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Estatuto dos magistrados judiciais : projectoPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 80p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.962POR]
(1).
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12285.
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Lei orgânica do Ministério Público : projectoPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 86p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.963POR]
(1).
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12286.
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : projecto Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 192p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99POR]
(1).
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12287.
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Código de processo civil : anteprojecto Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1988Descrição: 493p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95POR]
(1).
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12288.
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A resolução do contrato no direito civil : do enquadramento e do regime / José Carlos Brandão ProençaPublicação: Coimbra:[s.n.],1982Descrição: 244p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.44PRO]
(1).
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12289.
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O direito das sociedadesna comunidade económica europeia / Aires CorreiaPublicação: Lisboa:[s.n.],1970Descrição: 60p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COR]
(1).
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12290.
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Justiça militar / Comissão de Defesa Nacional [da Assembleia da República]Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1995Descrição: 116p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[355AR]
(1).
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12291.
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Código das sociedades : projectoPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 306p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.72POR]
(1).
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12292.
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Apontamentos para a reforma das sociedades por quotas de responsabilidade limitada / Raul VenturaPublicação: Lisboa:Ministério do Justiça,1969Descrição: 176p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7VEN]
(1).
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12293.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1985Descrição: 429p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9MAU]
(1).
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12294.
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Estudos sobre direitos fundamentais / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 232,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CAN]
(1).
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12295.
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Polícia judiciária : decreto-lei n.º 458/82, de 24 de Novembro : reformula as carreiras e normas estatutáriasPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 96p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.74POR]
(1).
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12296.
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Constituição da República Portuguesa / José Magalhães (org.)Publicação: Lisboa:Editorial Notícias,2001Descrição: 195p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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12297.
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Direito internacional privado / Luís de Lima PinheiroPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2002-2012]Descrição: 00v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9PIN]
(4).
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12298.
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A acção de despejo / Miguel Teixeira de SousaPublicação: Lisboa:LEX,1995Descrição: 111p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.453.3SOU]
(1).
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12299.
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Estudos sobre registo predial / Isabel Pereira MendesPublicação: Coimbra:Almedina,[2003]Descrição: 225p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.214.2MEN]
(1).
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12300.
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Revistas e buscas / Manuel Monteiro Guedes ValentePublicação: [Coimbra]:Almedina,[2003]Descrição: 138p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1VAL]
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