Estatuto dos magistrados judiciais : projecto
Autor institucional: Portugal. Ministério da JustiçaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1983Descrição física: 80p.; 23cmAssunto: 121312 | 120157 | 1690 | 23497Localização e Cota : 347.962POR Resumo: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Cap. III- Classificações. Cap. IV- Provimentos. Cap. V- Aposentação, cessação e suspensão de funções. Cap. VI- Antiguidade. Cap. VII- Disponibilidade. Cap. VIII- Procedimento disciplinar. Cap. IX- Inquéritos e sindicâncias. Cap. X- Conselho Superior da Magistratura. Cap. XI- Reclamações e recursos. Cap. XII- Disposições finais e transitórias.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.962POR (Browse shelf) | 3139 | Available | DGPJ3139180490 |
Separata do Boletim do Ministério da Justiça. Doação do GRIEC.
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Cap. III- Classificações. Cap. IV- Provimentos. Cap. V- Aposentação, cessação e suspensão de funções. Cap. VI- Antiguidade. Cap. VII- Disponibilidade. Cap. VIII- Procedimento disciplinar. Cap. IX- Inquéritos e sindicâncias. Cap. X- Conselho Superior da Magistratura. Cap. XI- Reclamações e recursos. Cap. XII- Disposições finais e transitórias.
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