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1021.
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Information pursuant to protocol 2 annexed to the Lugano Convention : recent case-law relating to the Brussels and Lugano conventions on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Publicação: Luxembourg:Court of Justice of the European Union,2012Descrição: pag var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COU]
(1).
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1022.
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Curso de direito constitucional : as funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2012Descrição: 00v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MOR]
(1).
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1023.
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Annual report [of the] European Court of Human Rights 2010 / European Court of Human Rights Publicação: Strasbourg:European Court of Human Rights,2011Descrição: 162,162 [12]p., pag. converg. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7EUR]
(1).
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1024.
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Diccionario de términos jurídicos : inglés-español, spanish-english / Enrique Alcaraz Varó, Brian Hughes ; Ramón Martín MateoPublicação: Barcelona:Editorial Ariel,2003 Descrição: 977,[4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[030:34DIC]
(1).
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1025.
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Lexique des termes juridiques / Raymond Guillien, Jean VincentPublicação: Paris:Dalloz,2001Descrição: 593p. ;
19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[030:34LEX]
(1).
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1026.
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Dicionário jurídico : direito civil : direito processual civil : organização judiciária / Ana PrataPublicação: Lisboa:Moraes Editores,1980Descrição: 547,[43]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[030:347DIC]
(1).
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1027.
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Initiation à la rédaction des textes législatifs, réglmentaires et administratifs / Didier Batselé ; Phlippe Quertainmont (préface)Publicação: Bruxelles:Bruylant,2008Descrição: 234,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13BAT]
(1).
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1028.
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Recolha de textos sobbre ciência da legislação, metodologia legislativa e redacçaõ de leis / Gabineta de Política Legisalativa e Planeamento do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:GPLP,2001Descrição: 2 vols,(895p.) ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13REC]
(2).
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1029.
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Tráfico de seres humanos : coletânea selecionada de instrumentos jurídicos, políticos e jurisprudência em Portugal, na Europa e no Mundo / Joana Daniel-Wrabetz (org. da ed.)Publicação: [Lisboa]:OTSH-Observatório de Tráfico de Seres Humanos,2012Descrição: 678p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4TRA]
(2).
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1030.
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Enriquecimento sem causa : jurisprudência actualizada / L. P. Moitinho de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 136p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4ALM]
(1).
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1031.
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Le juge et la constituition aux États-Unis d'Amérique et dans l'ordre juridique européen / Koenraad Lenaerts ; M. Jan de Meyer (préf.), M. Pierre Pescatore (avant-propos)Publicação: Bruxelles:Bruylant,1988Descrição: XXIV, 817p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1KOE]
(1).
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1032.
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Curso de resolução alternativa de litígios / Mariana França GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 321p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99GOU]
(1).
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1033.
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Iniciação à advocacia : história - deontologia : questões práticas / António ArnaultPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1993Descrição: 148p. ;
14cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96ARN]
(1).
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1034.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada Publicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2012Descrição: 297,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7POR]
(1).
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1035.
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Forma externa dos actos normativos do governo / Maria dos Prazeres Pizarro BelezaPublicação: Lisboa:CETAL-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo,1989Descrição: 30p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1BEL]
(1).
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1036.
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Justiça económica em Portugal : A citação do réu no processo civil / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.), João Pedro Pinto-Ferreira (redat. principal)Publicação: Lisboa:FFMS,2013Descrição: 69p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
(1).
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1037.
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Justiça económica em Portugal : recuperação do IVA / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.), Lucinda Dias da Silva (redat. principal)Publicação: Lisboa:FFMS,2013Descrição: 94p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
(1).
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1038.
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Justiça económica em Portugal : meios de resolução alternativa de litígios / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.), João Pedro Pinto-Ferreira (redat. principal)Publicação: Lisboa:FFMS,2013Descrição: 72p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
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1039.
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Justiça económica em Portugal - I : o sistema judiciário / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.)Publicação: Coimbra:FFMS,2013Descrição: vol. I, 362[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[33:34JUS]
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1040.
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Código de processo penal / Maria João AntunesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 521p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD]
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