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321.
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Entidades privadas com poderes administrativosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.50-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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322.
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Notas sobre a excepcionalidade da revista no processo administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.60 (Nov.-Dez. 2006) , p.18-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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323.
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Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.60 (Nov.-Dez. 2006) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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324.
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Considerações sobre o anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo TributárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.61 (Jan.-Fev. 2007) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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325.
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O acto administrativo contratualIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.63 (Maio Jun. 2007) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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326.
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Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações "in house"In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.65 (Set.-Out. 2007) , p.12-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[p.246]
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327.
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Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.9-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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328.
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Procedimentos clássicos no Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.15-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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329.
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A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública, no projecto do CCPIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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330.
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A relação jurídica fundada em contrato administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , 36-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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331.
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Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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332.
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O controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária)In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.67 (Jan.-Fev. 2008) , p.3-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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333.
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A punição administrativa entre a sanção contra-ordenacional e a sanção administrativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.68 (Mar.-Abr. 2008) , p.3-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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334.
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Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrênciaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.69 (Maio-Jun. 2008) , p.3-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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335.
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A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da provaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.69 (Maio-Jun. 2008) , p.30-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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336.
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O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? : reflexões a propósito do art. 161º do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.70 (Jul.-Ago. 2008) , p.16-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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337.
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X Seminário de Justiça Administrativa : efectividade da tutela dos cidadãos na relação entre jurisdiçõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.71 (Set.-Out. 2008) , p.3-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.72 (Nov.-Dez. 2008) , p.3-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Violação do prazo razoável e reparação do dano : quantas novidades, mamma mia! : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 9.10.2008, P.319/08In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.72 (Nov.-Dez. 2008) , p.28-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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340.
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Acórdão Pressetext : modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 19.6.2008, P. C-454/06In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.3-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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