Refine your search
Availability
-
Authors
-
Holding libraries
-
Topics
- ADMINISTRAÇÃO PENITE... (1)
- CONTRIBUIÇÕES E IMPO... (1)
- CONVENÇÃO EUROPEIA D... (1)
- DIREITO FISCAL (1)
- DIREITO PENAL (1)
- DIREITO PENITENCIÁRI... (2)
- DIREITOS HUMANOS (1)
- ESTABELECIMENTO PRIS... (3)
- EXECUÇÃO DA PENA (1)
- IMPOSTO COMPENSATÓRI... (1)
- IMPOSTO SOBRE VEÍCUL... (1)
- LEGISLAÇÃO (1)
- MEDIDAS DE SEGURANÇA (1)
- ORGANIZAÇÃO PRISIONA... (1)
- PORTUGAL (1)
- TRATAMENTO PRISIONAL (1)
- TRIBUNAL (1)
-
Titles