Direito penitenciário / Manuel de Sousa Brandão
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Porto : Athena Editora, 1982Descrição física: 405,[7] p.; 21 cmAssunto: 549 | 220 | 551 | 235 | 227315| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Penas e medidas de segurança. Tribunais de execução de penas. Estabelecimentos prisionais. Direito de petição para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Convenções e acordos internacionais
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