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1.
O Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade - o caso do abuso de mercado / Anabela Miranda RodriguesIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 1, n. 3 (Novembro 2017) , p. 11-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283] (1).

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2.
Deveres de solidariedade no direito penal / Bruno de Oliveira MouraIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 2 (maio-agosto 2020) , p. 265-295Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37424] (1).

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3.
O princípio da subsidiariedade no direito comunitário após o tratado da União Europeia / Fausto de QuadrosPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 79 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.28] (2).

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4.
A privatização de funções de segurança pública interna : funções inalienáveis do Estado de direito democrático e novo paradigma de descentralização do exercício de poderes de polícia / João José Rodrigues AfonsoPublicação: Lisboa:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279] (2).

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5.
A pessoa como objecto de prova em processo penal : exames, perícias e perfis de ADN : reflexões à luz da dignidade humana / Ana Paula GuimarãesPublicação: Porto:[s.n.],2013Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313] (1).

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