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1.
Légitimité et Constitution : les trois types pures de la jurisprudence constitutionnelleIn: Droit et Société. Paris. N.56/57 (2004) , p.233-257Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102] (1).

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2.
Le role de l'expert psychiatre dans la decision du juge penalIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3 (sep. 2004) , p.609-616Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45] (1).

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3.
A lei Austríaca sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas / Manuel José Miranda PedroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.3 (jul.-set. 2012) , p.465-475Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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4.
Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1981Descrição: 615,[3]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35RIV] (1).

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5.
Teoria da argumentação e motivação judiciária / Hermenegildo Ferreira BorgesIn: Polícia e justiça. - S.2, nº5 (junho 1993),p.63-107 Publicação: ,1993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11160] (1).

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6.
Teoria da argumentação e motivação judiciária / Hermenegildo Ferreira BorgesIn: Polícia e Justiça.ISSN 0870-4791. Loures. II Série, n.º 5 (Junho 1993) , p. 63-107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32976] (1).

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7.
Uma reflexão sobre atos decisórios dos juízes (da forma em processo penal) / José M. Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016) , p. 351-395Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36260] (1).

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8.
Juridicidade e margem de livre decisão policial : uma conciliação (im)possível? / Fábio Manuel de Nogueira CameloPublicação: Lisboa:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276] (1).

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