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12821.
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Pareceres sobre o anteprojecto de reforma de lei eleitoral para a Assembleia da RepúblicaPublicação: [Lisboa]:Presidência do Conselho de Ministros,D.L.1998Descrição: 811, [2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.8PAR]
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12822.
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Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado : o caso angolano / Adão de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 320p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1(673)ALM]
(1).
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12823.
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Guia de recursos em processo civil / J.O. Cardona FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2010Descrição: 406p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95FER]
(1).
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12824.
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Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1982Descrição: 539p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN]
(1).
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12825.
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Acidentes de viação e responsabilidade civil / Américo MarcelinoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,2001Descrição: 603p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.51MAR]
(1).
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12826.
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Selecção de Tratados do Conselho da Europa / Paulo Marrecas Ferreira [resp. pela prep. da versão portuguesa] Publicação: Póvoa de Santo Adrião:Europress,2000Descrição: 663p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176SEL]
(1).
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12827.
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Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações / Jorge Ferreira Sinde MonteiroPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 703, [1]p. :
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.44MON]
(1).
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12828.
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A reforma da acção executiva / Ana Paula Costa e SilvaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 125p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95SIL]
(1).
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12829.
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Papel e estatuto dos intervenientes no processo executivo / Carlos Lopes do RegoPublicação: Lisboa:LEX,2003 Descrição: 17, [1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95REG]
(1).
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12830.
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Direito processual civil : casos práticos resolvidos / Luís Duarte Baptista Manso, Nuno Teodósio Oliveira ; Joel Timóteo Ramos Pereira [pref.]Publicação: Lisboa:Quid Juris,2011Descrição: 00v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9MAN]
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12831.
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Curso de direito internaconal público / Jorge MirandaPublicação: Estoril:Principia,2006Descrição: 337, [2]p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1/.8MIR]
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12832.
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Curso de direito internacional público / Jorge MirandaPublicação: Estoril:Principia,2004Descrição: 346, [3]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1/.8MIR]
(1).
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12833.
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Direito económico / Luís S. Cabral de MoncadaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 520 p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[346.1MON]
(1).
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12834.
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A acção executiva / José Lebre de FreitasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1993Descrição: 358p ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95FRE]
(1).
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12835.
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Le costituzioni dei paesi dell'Unione europea / a cura di Elisabetta Palici di Suni Prat, Fabrizio Cassella, Mario Comba ; con introduzione di Giorgio LombardiPublicação: Padova:CEDAM,1998Descrição: X, 836p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4UE_CON]
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12836.
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Os pactos de não concorrência no código de trabalho / João Zenha MartinsPublicação: [Lisboa]:Verbo,2006Descrição: [71]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2MAR]
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12837.
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Primeira convenção Resolução Alternativa de Litígios (RAL) : Quinta conferência : Meios alternativos de resolução de litígios : Segundo encontro sobre Mediação no espaço de língua portuguesa / Direcção-Geral da Administração Extrajudicial [org.]Publicação: Lisboa:Agora Comunicação,2007Descrição: 96p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99PRI]
(1).
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12838.
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Tratado de Lisboa : anotado e comentado / Manuel Lopes Porto, Gonçalo Anastácio (coord.) Publicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 1460p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
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12839.
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Lei da arbitragem voluntária : anotada / Armindo Ribeiro Mendes...[et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 117p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91LEI]
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12840.
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Legislação de direito industrial e concorrência desleal / José de Oliveira AscensãoPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito,2000Descrição: 292p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.77ASC]
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