Lei da arbitragem voluntária : anotada / Armindo Ribeiro Mendes...[et al.]
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2012Descrição física: 117p.; 23cmISBN: 9789724047898Assunto: 118180 | 118894Localização e Cota : 347.91LEI Resumo: Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro. Lei da arbitragem voluntária - Cap. I- Da convenção da arbitragem. Cap. II- Dos arbitros e do tribunal arbitral. Cap. III- Da competência do tribunal arbitral. Cap. IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Seccção I: Providências cautelares. Secção II: Ordens preliminares. Secção III: Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares. Secção IV- Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares. Cap. V- Da condução do processo arbitral. Cap. VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Cap. VII- Da impugnação da setença arbitral. Cap. VIII- Da execução da setença arbitral. Cap. IX- Da arbitragem internacional. Cap. X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Cap. XI- Dos tribunais estaduais competentes. Cap. XII- Disposições finais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.91LEI (Browse shelf) | 4416 | Available | DGPJ4416368573 |
Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro. Lei da arbitragem voluntária - Cap. I- Da convenção da arbitragem. Cap. II- Dos arbitros e do tribunal arbitral. Cap. III- Da competência do tribunal arbitral. Cap. IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Seccção I: Providências cautelares. Secção II: Ordens preliminares. Secção III: Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares. Secção IV- Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares. Cap. V- Da condução do processo arbitral. Cap. VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Cap. VII- Da impugnação da setença arbitral. Cap. VIII- Da execução da setença arbitral. Cap. IX- Da arbitragem internacional. Cap. X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Cap. XI- Dos tribunais estaduais competentes. Cap. XII- Disposições finais.
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