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10281.
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A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados no crime de condução sem habilitação legal e nos crimes por negligência / Celso LealIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.107-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10282.
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Efeitos da ilicitude do despedimento no contrato a termo, indemnização por danos não patrimoniais e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Fevereiro de 2007 / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.135-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10283.
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Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária : indícios da prática do crime de evasão fiscal / Carlos João Lobato FerreiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.151-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10284.
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Colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético : constitucionalidade / [comentado por] Luís BoninaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.161-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10285.
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Da teoria do delito de Beling ao conceito de delito no direito penal internacional / Kai Ambos ; trad. de Rubens EnderleIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.3 (Jul.-Set.2006) , p.363-384Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10286.
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Direito penal e reforma processual / Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.3 (Jul.-Set.2006) , p.385-391Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10287.
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A importância da cooperação judiciária internacional no combate ao branqueamento de capitais / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.3 (Jul.-Set.2006) , p.423-474Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10288.
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O controlo da dupla incriminação e o mandado de detenção europeu / Mário Elias Soltoski JúniorIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.3 (Jul.-Set.2006) , p.475-494Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[a PP111]
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10289.
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Algumas notas sobre a imputação objectiva no direito penal português : mais Roxin, menos Jakobs / Manuel José Miranda PedroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.17n.1 (Jan.-Mar.2007) , p.7-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10290.
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As metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequieto : reflexões criticas a propósito da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro / Manuel da Costa Andrade, Susana Aires de SousaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.17n.1 (Jan.-Mar.2007) , p.53-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10291.
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Questões contra-ordenacionais suscitas pelo novo regime legal da mediação de seguros / Nuno BrandãoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.17n.1 (Jan.-Mar.2007) , p.73-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Edward Rocha de CarvalhoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.17n.1 (Jan.-Mar.2007) , p.95-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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10293.
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As alterações ao código penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no anteprojecto de revisão do código penal / Maria da Conceição ValdáguaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.4 (Out.-Dez.2006) , p.527-538Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10294.
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A honra e a liberdade de expressão / [anotado por] Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo BandeiraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.4 (Out.-Dez.2006) , p.643-670Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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10295.
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Le consommateur est une personne psysique / [comentário de] Céline Rondey In: Recueil le Dalloz. Cahier droit des affaires. Actualité jurisprudentielle. Paris. n.1 (3janv.2002) , p.132564Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP395]
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Le dessaisissement d'une personne psysique ne s'entend pas à ses fonctions de répresentant légal d'une société / [comentário de] Alain Lienhard In: Recueil le Dalloz. Cahier droit des affaires. Actualité jurisprudentielle. Paris. n.1 (3janv.2002) , p.92-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP3945]
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10297.
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Distraction á nos dépens / [comentário de] Daniel chatteleyn, Philippe Loyer In: Recueil le dalloz. Jurisprudence. Paris. n.2 (10janv.2002) , p.128-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP395]
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Impact du changement de nom du grand-pére sur celui des petits-enfants / [comentário de] Solange Mirabail In: Recueil le dalloz. Jurisprudence. Paris. n.2 (10janv.2002) , p.131-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP395]
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Le consommateur est une personne psysique / [comentário de] Céline Rondey In: Recueil le Dalloz. Cahier droit des affaires. Actualité jurisprudentielle. Paris. n.1 (3janv.2002) , p.132564Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP395]
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10300.
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Le dessaisissement d'une personne psysique ne s'entend pas à ses fonctions de répresentant légal d'une société / [comentário de] Alain Lienhard In: Recueil le Dalloz. Cahier droit des affaires. Actualité jurisprudentielle. Paris. n.1 (3janv.2002) , p.92-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP3945]
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