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Código do Procedimento Administrativo / Luís Lingnau SilveiraPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros,1998Descrição: 72 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.A.80] (1).

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42.
Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas / coord. Direção-Geral da Política de JustiçaPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2015Descrição: 711 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.29] (1).

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43.
Código do Procedimento Administrativo (anotado) : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro : Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : Legislação complementar adicionalPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) ; Datajuris,2015Descrição: 543 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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44.
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves ...[et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 534 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (2).

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45.
Novo Código do Procedimento Administrativo anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de MoncadaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2015Descrição: 735 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos] (1).

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46.
Código do Procedimento Administrativo : versão comparada 1991-2015 / org. Rui Guerra da FonsecaPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL,2015Descrição: 246 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos] (1).

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47.
Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, coord. Ana Fernanda Neves, coord. Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL,2016Descrição: 2 vol. (826; 637 p.) ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (2).

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48.
O princípio da razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da administração pública / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2022Descrição: 176 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35ALM] (1).

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