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Código do Procedimento Administrativo (anotado) : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro : Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : Legislação complementar adicional

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código do Procedimento Administrativo, 2015Idioma: Português.Edição: 2.ª ed. revista e atualizadaPublicação: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) ; Datajuris, 2015Descrição física: 543 p.; 23 cmColeção: Direito, Jurisprudência E DoutrinaISBN: 9789722723886Assunto: 324103 | 233248 | 231071 | 227776Resumo: Código do Procedimento Administrativo anotado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Legislação complementar adicional.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ35505 Available PJ135505

Código do Procedimento Administrativo anotado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Legislação complementar adicional.

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