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Código do Procedimento Administrativo : versão comparada 1991-2015 / org. Rui Guerra da Fonseca

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código do Procedimento Administrativo, 2015Idioma: Português.Edição: Reimp. 2015Publicação: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL, 2015Descrição física: 246 p.; 23 cmAssunto: 324103 | 233248 | 231071 | 227776Resumo: Versão comparada do Código do Procedimento Administrativo de 1991 e 2015, que permite uma análise sistemática das alterações introduzidas. Esta versão vem acompanhada dos decretos-lei que aprovaram as várias versões do Código, bem como das correspondentes leis de autorização legislativa.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJADT/Codigos (Browse shelf) PJ35789 Available PJ135789

Versão comparada do Código do Procedimento Administrativo de 1991 e 2015, que permite uma análise sistemática das alterações introduzidas. Esta versão vem acompanhada dos decretos-lei que aprovaram as várias versões do Código, bem como das correspondentes leis de autorização legislativa.

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