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Pactes internationaux relatifs aux droits de l'homme et protocole familtatif / Nations UniesPublicação: [S.l.:Nations Unies],1980Descrição: 37 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7NAT]
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Ordenamiento penitenciario español / Ministério de JustiçaPublicação: Madrid:Centro de Publicaciones del Ministerio de Justicia,1990Descrição: 490 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24MIN]
(1).
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3.
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Ordenamiento penitenciario Español / Ministerio de JusticiaPublicação: Madrid:Centro de Publicaciones del Ministerio de Justicia,1981Descrição: VIII, 287 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24MIN]
(2).
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4.
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II Congreso Penal y Penitenciario Hispano Luso Americano e Filipino : preparación, organización y celebración del congreso : debates, conclusiones, recomendaciones y acuerdos del congreso / Congreso Penal y Penitenciario Hispano Luso Americano e Filipino Publicação: São Paulo:[Comissão Organizadora],1955Descrição: 82 p. :
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24CON]
(1).
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5.
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Ante-projecto de tratado de cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e penal entre Portugal e a Federação da RússiaPublicação: [S.l.:s.n.,s.d]Descrição: 65 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4ANT]
(1).
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6.
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Free movement of persons in the european union : specific issues / Elpida Papahatzi ; ed. lit. Andrea SubhanPublicação: Brussels:European Parliament,1999Descrição: 153 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4PAP]
(1).
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7.
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Direitos humanos : compilação de instrumentos internacionais / ed. lit. Raquel Tavares Publicação: Lisboa : Procuradoria Geral da República - Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos , 2008Descrição: 2 vol. (695; 685 p.) ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7 TAV]
(2).
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8.
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II Congresso Penal y Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino / Conselho Diretor do Instituto Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino ; org. conf. Comissão Organizadora BrasileiraPublicação: São Paulo:[Comissão Organizadora Brasileira],1955Descrição: 48 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24CON]
(1).
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9.
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A distinção material entre acordos e tratados internacionais na ordem constitucional portuguesa : comentário ao Acórdão nº494/99 do Tribunal ConstitucionalIn: O Direito. Lisboa. A.131,n.3-4 (Jul.-Dez. 1999) , p.413-448Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
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10.
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A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal Europeu / José Luís Lopes da MotaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.13,n.2 (Abr.-Jun. 2003) , p.177-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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11.
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Mercosur/ALCA : quel processus d'intégration possible?In: Droit et Société. Paris. N.59 (2005) , p.57-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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12.
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"Los procedimientos judiciales en materia de familia en el ambito comunitario" / Pascual Ortuño MuñozIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.5 (2º. semestre 2006) , p. 51-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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13.
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Conséquences juridiques du traité de paixIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.4 (avr. 1951) , p.753-791Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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14.
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Tratados entre Portugal e os países da União Europeia, séculos XIII-XXI = Treaties between Portugal and the countries of the European Union, 13th to 21st centuries / [ed. lit.] Assembleia da República ; trad. Clive Thoms, Lusoscript, Lda, Zara Soares de Almeida ; colab. Conceição Garvão... [et al.] ; rev. Conceição Garvão ; fot. João Silveira, Stella PerdigãoPublicação: Lisboa:Assembleia da República,2007Descrição: 118, [1] p. a 2 colns :
il. ;
37 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.24GAR]
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