A distinção material entre acordos e tratados internacionais na ordem constitucional portuguesa : comentário ao Acórdão nº494/99 do Tribunal Constitucional
In: O Direito. Lisboa. A.131,n.3-4 (Jul.-Dez. 1999) , p.413-448Idioma: Português.Assunto: ACORDO INTERNACIONAL TRATADO INTERNACIONAL Localização e Cota : P.228| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.228 (Browse shelf) | Available |
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