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As constituições portuguesas : de 1822 ao texto actual da constituição / com introdução de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1992Descrição: 845,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[324.4MIR]
(1).
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2.
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Constituição da república portuguesa e leis complementaresPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 272 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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3.
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Constituição da república portuguesa : primeira revisão / 1982 / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral dos Serviços Técnicos - Divisão de Edições,1984Descrição: 250 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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4.
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Constituição da república portuguesa / Júlio Marques SerrasPublicação: Lisboa:Júlio-Serras Edições,2000Descrição: 319 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4SER]
(1).
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5.
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Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / José Luís Pereira Coutinho, José Manuel Meirin, Mário Torres, Miguel Lobo AntunesPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,1989Descrição: 690 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4COU]
(2).
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6.
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Declaração universal dos direitos do homem : 10 de Dezembro de 1989 : quarenta e um anos depois Publicação: [S.l.]:Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação,1990Descrição: 35 p. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7COM]
(1).
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7.
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Declaração conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau Publicação: Macau:Imprensa Oficial de Macau,[1987]Descrição: 27,23 p., pag convergente ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[327DEC]
(1).
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8.
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Constituição da República Portuguesa : depois da sexta revisão constitucional : Lei Constitucional n.º 1/2004 de 24 de Julho / José Alves RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2004Descrição: 271 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4ROD]
(2).
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9.
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Direito e justiça em Macau / Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça ; coordenadores Teresa Vieira da Silva e Carlos DiasPublicação: Macau:Livros do Oriente,1999Descrição: 168 p. ;
31 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34(512.318)SIL]
(3).
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10.
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O Tratado de Lisboa : génese, conteúdo e efeitos / Paulo de Pitta e CunhaPublicação: Lisboa : [s. n.], 2008Descrição: 139 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178CUN]
(1).
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11.
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Os efeitos jurídicos da declaração de insolvência / Lurdes Dias AlvesPublicação: Lisboa:Quorum,2014Descrição: 172p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.763ALV]
(1).
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12.
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A human rights message / Ministry for Foreign Affairs of SwedenPublicação: [S.l.]:Ministry of Foreign Affairs of Sweden,1998Descrição: 176 p. :
il. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7MIN]
(1).
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13.
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A família nas declarações internacionais dos direitos humanos / Ana Isabel Líbano MonteiroPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Família,1991Descrição: 134 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6MON]
(2).
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14.
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ABC - L'enseignement des droits de l'homme : e activités pratiques pour les écoles primaires et secondaires / Centre pour les Droits de l'HommePublicação: New York:Nations Unies,1989Descrição: 61 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7CEN]
(1).
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15.
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Declaración sobre los principios fundamentales relativos a la contribuición de los medios de comunicación de masas al fortalecimiento de la paz y la comprensión internacional, a la promoción de los derechos humanos y a la lucha contra el racismo, el apartheid y la incitacion a la guerra / UNESCOPublicação: Paris:UNESCO,1979Descrição: 15 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7UNESCO]
(1).
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16.
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La déclaration des droits de l'enfant en 38 langues = =The declaration of the rights of the child in 38 languages = =La declaración de los derechos del niño en 38 lenguas / Union Internationale de Protection de l'enfance, International Union for Child Welfare, Union Internacional de Proteccion a la InfanciaPublicação: Genève:UIPE, IUCW, UIPI,1952Descrição: 48 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6UIPE]
(1).
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17.
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Institutions pour la protection des droits de l'homme / Fédération Mondiale des Anciens Combattants Publicação: Paris:Fédération Mondiale des Anciens Combattants,1965Descrição: 156 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7FED]
(1).
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18.
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Os direitos do homem no mundo / Rui MachetePublicação: Lisboa:Fundação Social-Democrata Oliveira Martins,1978Descrição: 125 p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7MAC]
(1).
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19.
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Déclaration Universelle des Droits de l'Homme: du 10 Décembre 1948 / ed. lit. Federation Internationale des Droits de L'homme, Instituto de Reinserção SocialPublicação: [S.l.]:Féderation Internationale des Droits de l'Homme,1948Descrição: 7 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7FED]
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20.
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Declaração dos Direitos da Criança / Assembleia Geral das Nações UnidasPublicação: Lisboa:[FNIPI],[s.d.]Descrição: 2 p. ;
32 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6NU]
(1).
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