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1.
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L'évolution de la responsabilité de l'Etat législateur sous l'influence du droit communautaire / Petra SenkovicPublicação: Bruxelles:Bruylant,2000Descrição: XVI,490,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SEN]
(1).
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2.
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La responsabilité des gens de justice / dir. Loic CadietPublicação: Paris:Éditions Dalloz,1997Descrição: VII,374,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9CAD]
(1).
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3.
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Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto CorreiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 742,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COR]
(1).
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4.
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Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário / Marta Chantal da Cunha Machado RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 213 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178RIB]
(2).
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5.
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O problema da responsabilidade do Estado por lícitos / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,imp.1974Descrição: 364,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAN]
(1).
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6.
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A participação do governo no exercício da função legislativa / Jaime VallePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 331 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52VAL]
(1).
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7.
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La responsabilité de l'état et des communes dans les grèves d'occupation / Claude HochePublicação: Paris:Librairie du Recueil Sirey,1937Descrição: 244p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323.3(44)HOC]
(1).
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8.
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Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : anotado / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 376 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAD]
(3).
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9.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra :Almedina,2008Descrição: 335 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07NAB]
(1).
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10.
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Textos dispersos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Carla Amado GomesPublicação: Lisboa:AAFDL,2010Descrição: 267p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51GOM]
(3).
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11.
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Our collective responsability : a national programme for crime prevention / Ministry of JusticePublicação: Stockholm:National Council for Crime Prevention,1997Descrição: 61 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8MIN]
(1).
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12.
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Responsabilidade de proteger : (no direito internacional) / Wladimir BritoPublicação: Coimbra:Almedina,,2016Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4BRI]
(1).
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13.
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Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do EstadoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.25,n.97 (Jan.-Mar. 2004) , p.31-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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14.
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Direito à participação das crianças : um conto à procura dos seus autores / José Manuel Santos PaisIn: Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 2005) , p.9-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
(1).
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15.
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A responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais em Direito ComunitárioIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.66,n.II (set. 2006) , p.765-790Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
(1).
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16.
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A responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia à luz da jurisprudência do Tribunal de JustiçaIn: Scientia Ivridica. Braga. V.57,n.315 (Jul.-Set. 2008) , p.427-452Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
(1).
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17.
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«L'acte d'état» et le problème de la responsabilité individuelleIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.10 (oct. 1950) , p.1-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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18.
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Le travail des détenus en dehors des prisonsIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (mai 1925) , p.445-467Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61/P.74]
(1).
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19.
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YLS / CMI : um instrumento de avaliação de risco de jovens ofensores / Teresa Braga, Rui Abrunhosa Gonçalves In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.20,n.1 (jan.-mar. 2010) , p.127-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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20.
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A responsabilidade civil administrativa do EstadoIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.71 (Jan./Mar. 2011) , 111-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
(1).
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