A responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça
In: Scientia Ivridica. Braga. V.57,n.315 (Jul.-Set. 2008) , p.427-452Idioma: Português.Assunto: PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO JURISDIÇÃO PENAL Localização e Cota : P.297 Resumo: Desde 2003 o Tribunal de Justiça tem densificado as condições ou pressupostos da responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia. Através do Acórdão Köbler de 2003, do Acórdão Comissão contra a República Italiana de 2003, do Acórdão Kühne de 2004, do Acórdão Traghetti del Mediterraneo de 2006, o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de alargar, explicitamente o princípio da responsabilidade do Estado à actividade jurisdicional.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.297 (Browse shelf) | Available |
Desde 2003 o Tribunal de Justiça tem densificado as condições ou pressupostos da responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia. Através do Acórdão Köbler de 2003, do Acórdão Comissão contra a República Italiana de 2003, do Acórdão Kühne de 2004, do Acórdão Traghetti del Mediterraneo de 2006, o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de alargar, explicitamente o princípio da responsabilidade do Estado à actividade jurisdicional.
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