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1.
A carta dos direitos fundamentais da União EuropeiaIn: Revista Portuguesa de Saúde Pública. Lisboa. N.1 (Jan.-Jun. 2002) , p.71-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.240] (1).

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2.
Carta de direitos fundamentais da União Europeia / Ana Luísa Riquito... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 158p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-38] (1).

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3.
The racial equality directive : application and challenges / European Union Agency of Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 28p. ; 21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA] (1).

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4.
The legal protection of persons with mental health problems under non-discrimination law : understanding disability as defined by law and the duty to provide reasonable accomodation in Eupropean Union Member States / European Union Agency of Fundamental Rights Publicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 39p. ; 21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4FRA] (1).

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5.
Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender indentity : 2010 update : comparative legal analysisPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2010Descrição: 64p. ; 21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA] (1).

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6.
O acórdão "Schrems" na repercussões na ação das autoridades de protecção de dados / Cristina LealPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,[s.d.]Descrição: 50 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM159] (1).

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7.
Modelos preditivos & segurança pública / André InácioPublicação: Porto:Fronteira do Caos Editores Lda.,2018Descrição: 319 p. ; 29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC636] (1).

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