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1.
Transparência do Estado, administração aberta e internet / Sérgio PratasPublicação: Lisboa:INA,2013Descrição: 101, [1]p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35PRA] (1).

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2.
A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio PratasPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 132 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35PRA] (2).

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3.
Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos : Anotada : (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / Sérgio PratasPublicação: Lisboa:DisLivro,2008Descrição: 425 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PRA] (1).

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4.
Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos - anotada : (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / Sérgio Pratas ; Agostinho de Castro Martins, Conselheiro (pref.)Publicação: Lisboa:DisLivro,2008Descrição: 425p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ADM.JUS_PRA] (1).

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5.
A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio PratasPublicação: [Coimbra}:Almedina,2018Descrição: 132p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35PRA] (1).

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