Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos - anotada : (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / Sérgio Pratas ; Agostinho de Castro Martins, Conselheiro (pref.)
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : DisLivro, 2008Descrição física: 425p.; 23cmISBN: 9789896390556Assunto: 147 | 24300 | 1631Localização e Cota : ADM.JUS_PRA Resumo: Prefácio. Principais abreviaturas utilizadas. Agradecimentos. Introdução : 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo. 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal. LARDA anotada - Cap. I : Disposições gerais. Cap. II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos. Cap. III - CADA. Cap. IV - Contra-Ordenações| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | ADM.JUS_PRA (Browse shelf) | 462GRAL | Available | DGPJ462GRAL391936 |
Contém referências bibliográficas. | Fundo documental do GRAL
Prefácio. Principais abreviaturas utilizadas. Agradecimentos. Introdução : 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo. 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal. LARDA anotada - Cap. I : Disposições gerais. Cap. II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos. Cap. III - CADA. Cap. IV - Contra-Ordenações
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