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Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos : Anotada : (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / Sérgio Pratas

Autor secundário: PRATAS, SérgioIdioma: Português.Publicação: Lisboa : DisLivro, 2008Descrição física: 425 p.; 23 cmISBN: 9789896390556Assunto: 147 | 104690 | 232135 | 11306 | 1198 | 279Localização e Cota : 35PRA Resumo: Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos - Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
35PRA (Browse shelf) 5318 Available DGRSP5318791880

Prefácio do Conselheiro Agostinho de Castro Martins, Presidente da CADA entre 1997 e 2005.-

Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos - Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto.

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