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1. Acordos e convenções entre estados membros das comunidades europeiasPublicação: Lisboa:GDDC,1992Descrição: 27 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM48] (1).

2. Compilação de algumas convenções internacionais de interesse para os tribunaisPublicação: Lisboa :Ministério da Justiça ,1991Descrição: 106 p. ; 29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ/ARQ] (1).

3. Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à simplificação de procedimentos tendentes à cobrança de pensões de alimentos.In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. V.51-52 (Jul.- Dez. 1992) , p.19-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp.] (1).

4. Da obrigação familiar de alimentos e das consequências penais do respectivo incumprimento : o actual exemplo português / António Miguel VeigaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2016) , p. 195-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35999] (1).

5. Acordos e Convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias : cooperação judiciária internacional em matéria civil e penalPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1992Descrição: 27 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.E.27] (1).