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1.
A Constituição Europeia e a ordem jurídica portuguesa / Jorge MirandaIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p. 9-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27] (1).

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2.
Droit institutionnel des communautés européennes : recueil de textes / Joël Rideau, Roger-Michel Chevallier [et al.]Publicação: Paris:Librairie Général de Droit et de Jurisprudence,1974Descrição: 541p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178RID] (1).

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3.
Le pouvoir réglementaire de la communauté européenne du charbon et de l'acier / Robert Kovar ; préface de Paul ReuterPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1964Descrição: III,348p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178KOV] (1).

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4.
União Europeia e direitos fundamentais : no espaço da internormatividade / Maria Luísa DuartePublicação: Lisboa:AAFDL,2006Descrição: 497p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA] (1).

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