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Concurso de infracções puníveis com prisão até três anos : tribunal competente para o julgamento / Eduardo Vazquez Limón da Silva CavacoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.169-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Artigo 16, n.3, do código de processo penal : controlo jurisdicional / Alberto Esteves RemédioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.111-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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3.
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Pressupostos objectivos e subjectivos da insolvência / José Lebre de FreitasIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. n.especial (2005) , p.11-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.163-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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5.
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Fundo social europeu : repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE : acto de mera execução / [ anotação de] Nuno PiçarraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.11-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Apreensão de veículo em processo inquérito / [anotação de] Germano Marques da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.21-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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7.
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Judicialização do Ministério Público? : o método de atribuição concreta da competência material em processo crime / Teresa Pizarro BelezaIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.489-498 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
(1).
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8.
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A nova competência dos tribunais civis / Miguel Teixeira de SousaPublicação: Lisboa:Lex,1999Descrição: 57p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9SOU]
(1).
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9.
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A reforma do direito processual civil internacional / Rui Manuel Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 58p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9RAM]
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10.
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A acção executiva : à luz do código revisto / José Lebre de FreitasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 372p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95FRE]
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11.
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Os tribunais e o território : um contributo para o debate sobre a reforma da organização judiciária em Portugal / director científico Boaventura de Sousa SantosPublicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,2002Descrição: VII,279p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99SAN]
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12.
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Jurisdição arbitral - jurisdição judicial : 6ª secção civil, proc. 2258.16.4T8CBR.C1.S1 : anotações ao Acórdão STJ / Jorge Tavares Lopes Publicação: [Lisboa]:[Edições Ex Libris],[2019]Descrição: 120, [1]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95LOP]
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