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Results of search for 'au:PINHEIRO José Penim'
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PINHEIRO, José Penim
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Title (Z-A)
|
1.
Princípio in dubio pro reo
: considerações gerais / José Penim Pinheiro
In:
Julgar online
.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Janeiro 2021) , 26 p.
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 316] (1).
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2.
Revisitando panoramicamente o regime das escutas telefónicas em especial, o problema da invalidade em caso de violação
/ José Penim Pinheiro
In:
Julgar online
.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Setembro 2021) , 41 p.
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 316] (1).
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