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Ilícito criminal - ilícito disciplinar : incongruências e contradições / José M. Damião da CunhaIn: (*). In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias / organizadores Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009-2010. - 2 v., p. 295-319 ; 24 cm. - (Stvdia ivridica. Ad honorem ; 99). - ISBN 978-972-32-1778-0.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 262]
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Serviço público e servir-se do público : da corrupção e do branqueamento de capitais / Vitor de Jesus Ribas PereiraIn: (*). Articulista tece considerações relativamente ao processo comum colectivo que correu termos pelo Tribunal Judicial de [Oeiras], A, presidente da Câmara Municipal de O. (CMO), condenado como autor de quatro crimes e a B, promotor imobiliário. In: Os crimes de fraude e a corrupção no espaço europeu: atas do simpósio / organização de José de Faria Costa, Inês Fernandes Godinho, Susana Aires de Sousa. Coimbra : Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2235-7. p. 273-296. . Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.24/35399]
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Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal / Albano Morais PintoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 165-219Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33272]
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A tutela penal nas responsabilidades parentais : crime de subtração de menor / Ana Teresa LealIn: Data Venia.ISSN 2182-6242. Ano 2, n.º 03 (Fevereiro 2015) , p. 415-464Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD291]
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Alguns claros e escuros no tema da mediação penal de adultos / André Lamas LeiteIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 24, n.º 4 (outubro-dezembro 2014) , p. 577-613Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35532]
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Bens jurídicos colectivos e intervenção penal cumulativa / Nuno BrandãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 9-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
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O chamado «erro na execução» da legítima defesa / Cristina Líbano MonteiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 1 (janeiro-abril 2020) , p. 43-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37352]
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A problemática do erro sobre a ilicitude : estudo em torno dos artigos 16.º e 17.º do Código Penal / Teresa SerraPublicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 94 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD252]
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Noções fundamentais de direito penal : (fragmenta iuris poenalis) : introdução - a doutrina geral da infracção [a ordenação fundamental da conduta (facto) punível; a conduta típica (o tipo); a conduta ilícita (o ilícito); a conduta culposa (a culpa)] / José de Faria CostaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2015Descrição: XIII, 453 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.39]
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Elementos da responsabilidade civil delitual / Sidónio Pereira RitoPublicação: Lisboa:[s.n.],1946 (Lisboa : Tip. Freitas Brito)Descrição: 122 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.A.104]
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