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1.
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Código das expropriações, solos e construção / António Goucha Soares, Victor Sá PereiraPublicação: Lisboa:Livros Horizonte,1982Descrição: 700 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5SOA]
(1).
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2.
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Código das expropriações : Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro : anotado e comentado / J. A. SantosPublicação: Lisboa:Dislivro,2000Descrição: 876 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SAN]
(1).
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3.
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Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro / Fernando Brandão Ferreira PintoPublicação: Lisboa:Petrony,1991Descrição: 87 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5PIN]
(1).
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4.
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Notas sobre responsabilidade pré-contratual / Ana PrataPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 214 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4PRA]
(1).
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5.
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Colectânea de legislação de direito económico / António L. de Sousa Franco, Eduardo Paz FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 1062 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346FRA]
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6.
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Das medidas de coacção e garantia patrimonial / Manuela NetoPublicação: Porto:Elcla Editora,1995Descrição: 138 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1NET]
(1).
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7.
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Poder local e direitos dos cidadãos / A. Rosa Montalvo, A. M. Rebordão MontalvoPublicação: Lisboa:Petrony,1980Descrição: 212,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352MON]
(1).
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8.
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Linhas gerais do processo de expropriação por utilidade pública / António Santos Abrantes GeraldesPublicação: [Lisboa]:Centro de Estudos Judiciários,1997Descrição: 59,[4] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5GER]
(1).
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9.
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O dever de prestar e o dever de indemnizar / Manuel Gomes da SilvaPublicação: Lisboa:[s.n.],1944Descrição: 1 vol. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4SIL]
(1).
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10.
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A indemnização fundada em acidentes de viação na jurisprudência portuguesa / Raúl José Dias Leite de CamposPublicação: Lisboa:Petrony,1988Descrição: 608 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAM]
(1).
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11.
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Da acção de indemnização por acidentes de viação / Helder Martins LeitãoPublicação: Porto:Elcla Editora,1994Descrição: 294 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9LEI]
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12.
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O problema da responsabilidade do Estado por lícitos / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,imp.1974Descrição: 364,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAN]
(1).
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13.
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Código das expropriações : anotado / Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez BarbosaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 383 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712PAE]
(1).
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14.
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Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto CorreiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 742 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347COR]
(1).
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15.
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Apontamentos de direito processual penal : (aulas teóricas dadas ao 5º ano, turma de dia, 1991/1992, 1º semestre) / Teresa Pizarro Beleza ; colab. Frederico Isasca, Rui Sá GomesPublicação: [Lisboa]:AAFDL,1992Descrição: 235 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1BEL]
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16.
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Presunção de inocência e prisão preventiva / Aires Mateus Kanhanga Tchimbinde ; ori. tese André Claro Amaral Ventura Publicação: Lisboa:[s.n.],30 cm 2018 Descrição: 131 f. ;
30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST932]
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17.
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Le concept de victime en droit civil et en droit pénal / Françoise Alt-MaesIn: Revue de Science criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1994) , p.35-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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18.
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Jornadas de Processo Penal : recursos / Manuel Simas SantosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.355-382Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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19.
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Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogaçõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.14-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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20.
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Considerações em torno do artigo 443 do novo código do trabalho / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.133-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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