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1.
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A aplicabilidade das normas comunitárias no direito internoPublicação: [Lisboa]:INA,1994Descrição: p.186-198 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.6MAR]
(1).
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2.
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Responsabilidade civil por danos ecológicos : da reparação do dano através de restauração natural / José de Sousa Cunhal SendimPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1998Descrição: 302 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.5SEN]
(1).
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3.
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Legislação ambiental : [sistematizada e comentada] / José Eduardo Figueiredo Dias, Joana Maria Pereira MendesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1999Descrição: 318,[1] p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.6DIA]
(1).
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4.
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Temas de direito do ambiente / João Pereira ReisPublicação: [Lisboa]:Ministério do Planeamento e da Administração do Território,1989Descrição: 156 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.6REI]
(1).
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5.
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Le rôle du droit pénal dans la protection de l'environnement / Pierre-Henri BolleIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique. Genéve. V.53,n.1 (Jan.-Mars 2000) , p.8-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
(1).
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6.
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La protection de l'environnement par le droit pénal - tour d'horizon : problèmes et enjeux / Anna Alvazzi del Frate, Jennifer NorberryIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genève. V.48,n. (Avr.-Juin 1995) , p.187-211Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
(1).
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7.
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Direito do ambiente e danos ecologicos / Gilles MartinIn: Revista Critica de Ciencias Sociais. Coimbra. N.31 (Mar. 1991) , p.115-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
(1).
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8.
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Defesa social, protecção do ambiente e direitos fundamentais / Constantin VouyoucasIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.2 (Abr.-Jun.1992) , p.207-225Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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9.
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Livre circulação de mercadorias / [comentário de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.145-152Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10.
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A protecção do ambiente através do direito penal : a competência comunitária em matéria penalIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.177-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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11.
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Jurisprudência dirigente ou vinculação à Constituição? : pensamentos avulsos sobre o Acórdão do TJCE de 13 de Setembro de 2005 / carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.213-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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12.
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A protecção internacional do ambiente na convenção de Montego Bay / Carla Amado GomesIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.695-724 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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13.
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European environmental law : legal and economic appraisal / S. Ercman ; preface H. GolsongPublicação: Bern:Bubenberg-Verlag,1977Descrição: 508p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6ERC]
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14.
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III Seminário Internacional de Direito Ambiental / [realizado por] Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Brasília:CJF,2002Descrição: 232p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6CJF]
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15.
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Transboundary environmental negotiation : new approaches to global cooperationLarry Susskind, William Moomaw, Kevin Gallagher (ed. lit.)Publicação: San Francisco:Jossey-Bass,2002Descrição: XXVII, 464p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[NEG_TRA]
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16.
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Direito do ambiente : finalismo, horizontalidade e interacção : estudo de divulgação / António Carvalho MartinsPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1989 Descrição: 29,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6MAR]
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