Jurisprudência dirigente ou vinculação à Constituição? : pensamentos avulsos sobre o Acórdão do TJCE de 13 de Setembro de 2005 / carla Amado Gomes
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.213-230Idioma: Português.Assunto: DIREITO COMUNITÁRIO | SANÇÃO PENAL | DIREITO DO AMBIENTE | PROTECÇÃO DO AMBIENTE Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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