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1. "Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / [anotação de] Fernando Alves CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.24-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

2. Direito do urbanismo : curso de especialização em gestão urbanística / Fernanda Paula OliveiraPublicação: Coimbra:CEFA,2003Descrição: 196p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.778.5OLI] (1).