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9901.
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Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.97-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9902.
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O direito fundamental à presunção de inocência : revisitado - a propósito do novo código de processo penal de Cabo Verde / Rui PatrícioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.119-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9903.
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Escutas telefónicas : seis teses e uma conclusão / José Mouraz LopesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.139-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9904.
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Considerações a propósito das cláusulas de mobilidade geográfica / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.153-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9905.
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Comissão de serviço ilegal : nulidade da cláusula : contrato de trabalho por tempo indeterminado / Maria Adozinda Barbosa PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.167-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9906.
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Caso Women on Waves e o seu navio Borndiep : intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / [anotação de] Wladimir BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.177-210Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9907.
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Construção de obra sobre edifício alheio / António Quirino Duarte SoaresIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.3-12Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
(1).
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9908.
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O problema da ilicitude das condutas conformes às leis de protecção do ambiente / [anotação de] Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.13-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
(1).
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9909.
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"Tiro aos pombos" na jurisprudência portuguesa / [anotação de] André Dias PereiraIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.21-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
(1).
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9910.
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Ónus de impugnação e admissão por acordo de factos não impugnados : artigo 490 do código de processo civil / [anotação de] Eduardo dos Santos JúniorIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.54-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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9911.
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Justiça social no direito europeu dos contratos : um manifesto / Grupo de Estudo sobre Justiça Social no Direito Privado EuropeuIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.12 (Out.-Dez.2005) , p.65-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
(1).
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9912.
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Notas sobre o ensino do direito romano / Rui Guerra da FonsecaIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.143-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9913.
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The impact of economic integration on choice of law doctrine : lessons from the interaction of U.S. federalism and choice of law for the evolutions of private international law within the context of EU integration / Antonio F. PerezIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.159-168Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9914.
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A reforma previdenciária brasileira e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários / Germana de Oliveira MoraesIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.169-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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9915.
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Poderes do juiz e visão cooperativa do processo / Carlos Alberto Alvaro de OliveiraIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. n.44n.1-2 (2003) , p.179-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9916.
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Parecer sobre a reforma do sistema eleitoral relativo à assembleia legislativa regional dos Açores / Jorge MirandaIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.253-265Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9917.
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O acórdão Micheletti e as suas repercussões em matéria de direito da nacionalidade dos Estados-Membros / Daniel de Bettencourt Rodrigues MoraisIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.269-348Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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9918.
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O n. 1 do artigo 11 da constituição da república portuguesa : ausência de recepção normativa / Armando L. Silva RochaIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.351-359Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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9919.
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O meu deputado : personalização e proporcionalidade na eleição da assembleia da república / Pedro Delgado AlvesIn: Revista da fraculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.361-412Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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9920.
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Traité ou constitution? / Jean-Claude GautronIn: Revista da faculdade de direito da universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.9-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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