A reforma previdenciária brasileira e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários / Germana de Oliveira Moraes
In: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.169-178Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Brasil | RELAÇÃO JURÍDICA -- Brasil | SEGURANÇA JURÍDICA -- Brasil | SEGURANÇA SOCIAL -- Brasil Localização e Cota : PP35| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP35 (Browse shelf) | Available |
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