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861.
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Código das expropriações anotado e legislação complementar / [por] João Pedro de Melo FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 253p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712.5FER]
(1).
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862.
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Vinculação da administração e protecção dos administrados : Adélio Pereira AndréPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1989Descrição: 178p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AND]
(1).
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863.
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Dos animais : o direito e os direitos / António Pereira da CostaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 320p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.765COS]
(1).
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864.
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Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 189p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GOM]
(1).
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865.
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Direito das telecomunicações / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1999Descrição: 205p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.817GON]
(1).
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866.
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Manual de derecho administrativo comunitário / Luciano Parejo Alfonso...[et al.]Publicação: Madrid:Editorial Centro de Estudos Ramón Areces,[2000]Descrição: XVII, 384p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MAN]
(1).
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867.
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Recomendações e sugestões de Sua Excelência o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em face das conclusões do Relatório que a CADA publicou sobre a execução da LADA pela Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Comissão de acesso aos documentos administrativos,2000Descrição: 8p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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868.
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Lei de acesso aos documentos administrativos (LADA). Avaliação da sua execução pela Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Comissão de acesso aos documentos administrativos,[2000]Descrição: 124p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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869.
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5º relatório de actividades [da] Comissão de acesso aos documentos administrativos 1999Publicação: Lisboa:Comissão de acesso aos documentos administrativos,[s. d.]Descrição: 547p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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870.
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Portuguese Administrative Justice Reform : Study of the organization and workings of the administrative courts / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 311p. ;
21x28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
(1).
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871.
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Réforme du contentieux administratif portugais : étude sur l'organisation et le fonctionnement des tribunaux administratifs / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 311p. ;
21x28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
(1).
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872.
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Organização administrativa : programa, conteúdos e métodos de ensino / Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 155p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07MOR]
(1).
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873.
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Aquisição de bens e serviços na administração pública / Mário Bernardino ; com a colaboração de Luís Filipe CamejoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 430p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72BER]
(1).
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874.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 640p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.9CAE]
(1).
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875.
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Colectânea de legislação de direito administrativo : inclui direito comunitário com relevância para o direito administrativo português / Fausto de Quadros, João Tiago SilveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1223p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35QUA]
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876.
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La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos : III colóquio Hispano-Luso de derecho administrativo, Valladolid, 16-18 de octubre de 1997 / coord. por José Luís Martínez López-Muñiz, António Calonge VelázquezPublicação: Madrid:Marcial Pons,1999Descrição: 551p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07MAR]
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877.
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Comentários a la ley de la jurisdicción contencioso-administrativa / directores Jesús Leguina Villa, Miguel Sánchez MorónPublicação: Valladolid:Editorial Lex Nova,2001Descrição: 673p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9LEG]
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878.
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Acto y procedimiento administrativo / Alfredo Gallego Anabitarte, Ángel Menéndez Rexach [et al.]Publicação: Madrid:Marcial Pons,2001Descrição: 334p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ANA]
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879.
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La responsabilità precontrattuale della pubblica amministrazione / António Gerardo DianaPublicação: Padova:Cedam,2000Descrição: 435p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07DIA]
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880.
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La obbligación de resolver y de notificar y el silencio administrativo : análisis de las modificaciones introducidas por la Ley 4/1999, de 13 de enero / Xabier Arzoz Santisteban ; prólogo de Lorenzo Martín-Retortillo BaquerPublicação: Madrid:Marcial Pons,2001Descrição: 193p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ARZ]
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